Somos uma economia de mercado privado, mas não público

                Somente no último ano, consegui ganhar três causas na justiça de pequenas causas contra empresas privadas no Brasil. Após diversas tentativas de tentar conseguir solucionar meus problemas com estas empresas, não tive outra escolha e busquei meus direitos na justiça. Foram processos contra problemas com serviços prestados, multas abusivas e problemas trabalhistas de uma empresa. Ou seja, tenho segurança jurídica na hora de contratar e buscar meus direitos como consumidor no mercado privado.

                No entanto, na minha comunidade, as cinco reclamações que fiz em relação aos serviços prestados por órgãos públicos nem se quer foram analisadas. Estou apenas esperando o resultado para entrar na justiça. Além disso, me informaram que nestes casos terei que entrar em uma instância específica em relação aos serviços prestados pelo mercado público. Membros da minha família também já entraram na justiça contra o INSS para reparar buracos no cálculo de aposentadoria, mas nem se quer houve uma manifestação de sentença até o momento. Ou seja, não tenho qualquer segurança jurídica na hora de solicitar e buscar meus direitos como cidadão no mercado público.

                Esta dicotomia que vivemos no país está cada vez mais evidente. Não considero que nossas diferenças sejam fundamentalmente entre classes sociais no Brasil, mas na capacidade de utilizar ou não o mercado privado. O mercado privado deveria funcionar apenas para o consumo mais supérfluo, mas hoje o utilizamos prioritariamente para compensar as lacunas inadmissíveis dos serviços prestados pelo mercado público. Acaba se tornando o único recurso, pois temos certeza da dificuldade de garantir esses direitos no âmbito do judiciário.

                 O mercado público também tenta impor a população o conceito de “desacato a autoridade”, mesmo para seus serviços prestados. Ou seja, o que era para ser um prestador de serviço, se coloca na posição de “autoridade” (aquele com direito de fazer obedecer). Em alguns órgãos públicos a lei de “desacato a autoridade” está estampada claramente para inibir qualquer cidadão de reclamar seus direitos.

                Não consigo ver um país desenvolvido apenas pelo viés do mercado privado. Fico feliz em ver que conquistas foram atingidas para dar dignidade ao consumidor e segurança legal para o atendimento de seus desejos. Porém, estou convencido que ainda estamos muito longe de um mercado público que ofereça dignidade ao cidadão e segurança legal para o atendimento de suas necessidades.